RMS 74142 - DECISAO

RMS 74142 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e do quadro fático, enquadrando-se nas teses de repercussão geral do STF (Temas 660, 895 e 181) e na súmula 636, o que afasta a existência de repercussão geral e inviabiliza o conhecimento do recurso; além disso, a análise do fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) implicaria supressão de instância e não foi apreciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado quanto à alegada ofensa ao art. 5º, caput, XXXV e XXXVI da CF, e não foi admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Inafastabilidade De Jurisdição, Princípio Da Legalidade, Concurso Público, Mandado De Segurança, Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Coisa Julgada Segurança Jurídica Inafastabilidade De Jurisdição +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a pontuação decorrente da anulação de questões em mandados de segurança individuais deve ser estendida a todos os candidatos
  2. 2 Se as alegadas violações aos arts. 5º (caput, XXXV e XXXVI) e 37 (caput e I) da CF apresentam repercussão geral
  3. 3 Incidência das teses de repercussão geral do STF (Temas 660, 895 e 181) sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e do quadro fático, enquadrando-se nas teses de repercussão geral do STF (Temas 660, 895 e 181) e na súmula 636, o que afasta a existência de repercussão geral e inviabiliza o conhecimento do recurso; além disso, a análise do fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) implicaria supressão de instância e não foi apreciada.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado quanto à alegada ofensa ao art. 5º, caput, XXXV e XXXVI da CF, e não foi admitido quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, caput, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil