REsp 2149851 - DECISAO

REsp 2149851 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, as teses suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e incidem óbices das súmulas aplicáveis, assim faltando repercussão geral e requisitos de admissibilidade para o recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 735 Do Stf; Súmula 7 Do STJ, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 735 Do Stf; Súmula 7 Do STJ Tutela De Urgência +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF; art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Requisito de repercussão geral para seguimento do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, as teses suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e incidem óbices das súmulas aplicáveis, assim faltando repercussão geral e requisitos de admissibilidade para o recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.