REsp 2170564 - DECISAO

REsp 2170564 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do Tema n. 339; a alteração pretendida pela recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; e, por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema N. 339), Admissibilidade (tema N. 181), Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema N. 339) Admissibilidade (tema N. 181) Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Cabimento do recurso extraordinário diante da matéria examinada pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do Tema n. 339; a alteração pretendida pela recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; e, por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.