AREsp 2885330 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a pretensão recurreal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ (e óbices internos como a Súmula 83), e não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se há possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e possibilidade de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a pretensão recurreal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ (e óbices internos como a Súmula 83), e não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.