AREsp 2686018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, hipótese contemplada pelo Tema 181 do STF por ser infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que suscitam discussão sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de ofensa constitucional em recurso extraordinário deve ser apreciada quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade
  3. 3 Fundamentação legal para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, hipótese contemplada pelo Tema 181 do STF por ser infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF).