RMS 72389 - ACORDAO

RMS 72389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que o Tema 181 do STF reputa desprovida de repercussão geral, legitimando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente foram considerados intempestividade do agravo interno e ausência de efeito interruptivo dos embargos quanto à decisão atacada.

Parties
CRV INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CRV INDUSTRIAL LTDA

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Efeito interruptivo de embargos de declaração sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que o Tema 181 do STF reputa desprovida de repercussão geral, legitimando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente foram considerados intempestividade do agravo interno e ausência de efeito interruptivo dos embargos quanto à decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.