AREsp 2762297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF, aplicado no regime de repercussão geral e com eficácia vinculante nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o conhecimento de recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade, por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Sobre Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Sobre Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF, aplicado no regime de repercussão geral e com eficácia vinculante nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o conhecimento de recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade, por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.