AREsp 2703865 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF e, por isso, desprovida de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ corretamente aplicou a Súmula n. 115 diante da ausência de regularização da representação processual no prazo concedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF e, por isso, desprovida de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ corretamente aplicou a Súmula n. 115 diante da ausência de regularização da representação processual no prazo concedido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.