AREsp 2347463 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça, e tal matéria possuir natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, ausente repercussão geral o recurso extraordinário teve seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e art. 102, § 3º da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC; Tema 181 STF)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral (Tema 181 STF)
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça, e tal matéria possuir natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, ausente repercussão geral o recurso extraordinário teve seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e art. 102, § 3º da CF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC; Tema 181 STF)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.