AREsp 2834138 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem natureza infraconstitucional, não ostentando repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF) e alcance da exigência de motivação
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem natureza infraconstitucional, não ostentando repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.