AREsp 2779926 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, o agravo regimental não demonstrou dialeticidade ao limitar-se a reiterar o recurso especial, e a apreciação das questões de admissibilidade decididas por outro Tribunal e da repercussão geral é vedada nesta fase (Tema 181 e art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Matéria De Ordem Pública, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dialeticidade recursal no agravo regimental
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, o agravo regimental não demonstrou dialeticidade ao limitar-se a reiterar o recurso especial, e a apreciação das questões de admissibilidade decididas por outro Tribunal e da repercussão geral é vedada nesta fase (Tema 181 e art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.