REsp 2123787 - DECISAO

REsp 2123787 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, haja vista tratar-se de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, fundando a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do CPC, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, haja vista tratar-se de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, fundando a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.