AREsp 2849651 - DECISAO

AREsp 2849651 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, incidindo a Súmula 182/STJ; e, por não ter o STJ analisado o mérito, não se comprovou repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC (aplicando o Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Conhecimento) Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Motivação De Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Motivação De Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Conhecimento) Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ violou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida precisa examinar pormenorizadamente todas as alegações (alcance do Tema 339 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, incidindo a Súmula 182/STJ; e, por não ter o STJ analisado o mérito, não se comprovou repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC (aplicando o Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.