AREsp 2801948 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário impugnam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Consequentemente, o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Suficiência Da Fundamentação, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Regimental Suficiência Da Fundamentação Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário impugnam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Consequentemente, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário