REsp 2132545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF considera as questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais como matéria infraconstitucional sem repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ), impõe-se a negativa de seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que vise reanálise do não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF considera as questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais como matéria infraconstitucional sem repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ), impõe-se a negativa de seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.