REsp 2162480 - ACORDAO

REsp 2162480 - ACORDAO

Por se tratar de questão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral a esse tipo de questão; na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, essa ausência de repercussão geral impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negativa De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negativa De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de óbices de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal via recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral a esse tipo de questão; na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, essa ausência de repercussão geral impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.