AREsp 2850974 - DECISAO

AREsp 2850974 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e que não ostenta repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Não Conhecimento De Recurso Anterior
Processual Civil Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Não Conhecimento De Recurso Anterior

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a questões sobre admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento a recurso extraordinário que discuta admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e que não ostenta repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.