AREsp 2656633 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário implica discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
2. 2 Se a alegação de violação constitucional independe do reexame do conjunto fático-probatório ou exige reapreciação de óbices de admissibilidade
3. 3 Se a ausência de repercussão geral autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertência de possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.