AREsp 2731986 - DECISAO

AREsp 2731986 - DECISAO

Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 Se a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior (de competência de outro tribunal) configura matéria de natureza constitucional ou infraconstitucional
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF e sua consequência para o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.