REsp 2129806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impondo, assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negativa De Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Suficiência Da Fundamentação, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Delação Premiada, Habeas Corpus
Direito Constitucional Processual Civil Processo Penal Recurso Extraordinário Agravo Regimental Suficiência Da Fundamentação Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de exame da matéria de fundo quando não se conhece recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impondo, assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário