AREsp 2790969 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, a alegação não reúne repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, a alegação não reúne repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.