AREsp 2910873 - DECISAO

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Por incidir o Tema 181 do STF, a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (natureza infraconstitucional), de modo que inexistindo repercussão geral o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Agravo Regimental
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF: admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema 181 do STF, a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (natureza infraconstitucional), de modo que inexistindo repercussão geral o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.