REsp 1570635 - DECISAO

REsp 1570635 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando o entendimento do Tema 181 do STF de que a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional, e considerando que o STJ não conheceu do agravo interno por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Repercussão Geral, Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Extraordinário Agravo Interno Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da não análise de recurso anterior pelo STJ por preclusão e unirrecorribilidade
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Se a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV da CF configura repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando o entendimento do Tema 181 do STF de que a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional, e considerando que o STJ não conheceu do agravo interno por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.