REsp 2164070 - DECISAO

REsp 2164070 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia a inadmissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Análise De Admissibilidade (repercussão Geral)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade, Tema 181 STF, Negado Seguimento
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Tema 181 STF Negado Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Análise De Admissibilidade (repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito quando tribunal anterior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia a inadmissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.