AREsp 2679987 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna questão relativa à admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Penal Processo Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre controvérsias relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto ao requisito de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna questão relativa à admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.