AREsp 2958089 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ corretamente manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ); o acórdão apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, por não ter sido apreciado o mérito pelo STJ, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Repercussão geral e seus efeitos sobre seguimento de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ corretamente manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ); o acórdão apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, por não ter sido apreciado o mérito pelo STJ, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.