AREsp 2885938 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações referiam‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral; por esse motivo aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, mantendo‑se também a incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ no julgado recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181/stf, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181/stf Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 126 do STJ pela ausência de impugnação do fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações referiam‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral; por esse motivo aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, mantendo‑se também a incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ no julgado recorrido.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre‑se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, do CPC).