AREsp 2864826 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o recurso especial anterior não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado, implicando a incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia; assim, a análise demandaria reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Repercussão Geral, Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Direito Constitucional Recurso Extraordinário Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF Tema N. 339 STF Tema N. 181 STF +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou se deve ter seguimento negado por questões de admissibilidade decididas por outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o recurso especial anterior não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado, implicando a incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia; assim, a análise demandaria reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.