AREsp 2666309 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), o recurso especial anterior não foi conhecido pelo STJ por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF diante de indicação errônea do dispositivo constitucional), e o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral exigida para sua admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, petições sucessivas são inviáveis em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrido: União Federal; Recorrido: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Administrativo Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 284/stf Tema 339 STF +1 more

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Parties

Autor

Recorrente

União Federal

Recorrido

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), o recurso especial anterior não foi conhecido pelo STJ por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF diante de indicação errônea do dispositivo constitucional), e o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral exigida para sua admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, petições sucessivas são inviáveis em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.