RHC 211120 - DECISAO

RHC 211120 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal, em novo juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral exigida para prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento E Novo Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Julgamento Monocrático
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Julgamento Monocrático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento E Novo Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática sobre petições de recurso extraordinário no STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal, em novo juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral exigida para prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e, em novo juízo de viabilidade, com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Diante da negativa de seguimento, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.