AREsp 2926982 - DECISAO

AREsp 2926982 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio de impugnação utilizado era incabível diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (devidamente fundada no art. 1.030, I, do CPC), configurando erro grosseiro; aplica-se a regra de que cabem agravo interno ou regimental, não o agravo em recurso extraordinário, sendo a fungibilidade recursal inaplicável e a Súmula 727/STF inoperante na hipótese de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Competência
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 incidência da Súmula 727 do STF após o instituto da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio de impugnação utilizado era incabível diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (devidamente fundada no art. 1.030, I, do CPC), configurando erro grosseiro; aplica-se a regra de que cabem agravo interno ou regimental, não o agravo em recurso extraordinário, sendo a fungibilidade recursal inaplicável e a Súmula 727/STF inoperante na hipótese de repercussão geral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se