REsp 2132561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que declara ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e inviável sua remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando sua razão se dirige ao não conhecimento de recurso anterior por Tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que declara ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e inviável sua remessa ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.