AREsp 2929753 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181, não há repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181, não há repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se