AREsp 2946140 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; e as alegações sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181), autoriza-se, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Do STF, Temas Vinculantes (tema 339, Tema 181)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmulas Do STF Temas Vinculantes (tema 339, Tema 181)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; e as alegações sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181), autoriza-se, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.