REsp 1871760 - ACORDAO

REsp 1871760 - ACORDAO

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que fixa a ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reapreciação do não conhecimento de recurso anterior do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a questão envolve o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas ao mérito do recurso não conhecido permitem o envio do extraordinário ao STF
  3. 3 Fundamentação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que fixa a ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reapreciação do não conhecimento de recurso anterior do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.