AREsp 2640516 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; e, por envolver questão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal sem repercussão geral (Tema 181), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Obrigação da parte de impugnar especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (RISTJ art. 253, par. único, I e CPC/2015 art. 932, III)
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; e, por envolver questão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal sem repercussão geral (Tema 181), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.