AREsp 2791206 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que deve ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão recorrido indicou ausência de impugnação específica, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que deve ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão recorrido indicou ausência de impugnação específica, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se