AREsp 2881413 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as questões referentes ao não conhecimento de recurso anterior são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as questões referentes ao não conhecimento de recurso anterior são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.