REsp 2161247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, e a alegada ofensa aos princípios constitucionais implicava prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF, de modo que o juízo de admissibilidade do tribunal de origem foi correto nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Tema N. 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, e a alegada ofensa aos princípios constitucionais implicava prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF, de modo que o juízo de admissibilidade do tribunal de origem foi correto nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.