AREsp 2685001 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tema n.181 do STF, aplicado sob o regime de repercussão geral e com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, impede o conhecimento de recurso extraordinário que demande reapreciação de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal, sendo inviável que o STF examine matéria cuja não admissão decorreu de óbices de admissibilidade infraconstitucionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Recurso Extraordinário Agravo Regimental Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por questões de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STF de matéria de mérito quando o não conhecimento do recurso anterior exige reapreciação de fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tema n.181 do STF, aplicado sob o regime de repercussão geral e com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, impede o conhecimento de recurso extraordinário que demande reapreciação de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal, sendo inviável que o STF examine matéria cuja não admissão decorreu de óbices de admissibilidade infraconstitucionais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário