AREsp 2666908 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, cuja discussão foi vedada à repercussão geral pelo Tema 181 do STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário e justificando a negativa de seguimento; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunal diverso
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, cuja discussão foi vedada à repercussão geral pelo Tema 181 do STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário e justificando a negativa de seguimento; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.