AREsp 2924019 - DECISAO

AREsp 2924019 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte não demonstrou inequívoca violação de dispositivo federal (caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e porque as questões federais apontadas não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF), além de ausentar‑se a demonstração de repercussão geral exigida para o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181/STF; o pedido de suspensão por prejudicialidade externa foi rejeitado por não se mostrarem presentes circunstâncias que a justificassem e por inaplicabilidade do Tema 923/STJ ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Suspensão Por Prejudicialidade Externa, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Suspensão Por Prejudicialidade Externa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC e suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte não demonstrou inequívoca violação de dispositivo federal (caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e porque as questões federais apontadas não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF), além de ausentar‑se a demonstração de repercussão geral exigida para o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181/STF; o pedido de suspensão por prejudicialidade externa foi rejeitado por não se mostrarem presentes circunstâncias que a justificassem e por inaplicabilidade do Tema 923/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique‑se. Intimem‑se.