AREsp 2784311 - DECISAO

AREsp 2784311 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário é via recursal incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, devendo ser interposto agravo interno ou regimental; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento do agravo, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade, e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a questão foi decidida pelo STF em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 727/stf, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Súmula 727/stf Erro Grosseiro Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF quando a matéria foi julgada pelo STF em regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é via recursal incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, devendo ser interposto agravo interno ou regimental; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento do agravo, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade, e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a questão foi decidida pelo STF em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.