AREsp 2998798 - DECISAO

AREsp 2998798 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque versava sobre a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o que afasta a repercussão geral exigida para admissão do recurso — e porque o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Não Conhecimento De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF: questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque versava sobre a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o que afasta a repercussão geral exigida para admissão do recurso — e porque o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.