AREsp 1490378 - DECISAO

AREsp 1490378 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente acerca da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão a ser suprida; em consequência, o pedido de gratuidade de justiça ficou prejudicado e, com fundamento no art. 22, § 2º, I, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, os embargos não foram conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do pedido de concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 339/STF) como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Alegação de falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente acerca da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão a ser suprida; em consequência, o pedido de gratuidade de justiça ficou prejudicado e, com fundamento no art. 22, § 2º, I, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.