AREsp 1762597 - DECISAO

AREsp 1762597 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias; incide a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não é admitido.

Parties
Recorrente: ALPHA CLUB EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Exaurimento De Vias Recursais, Lucros Cessantes, Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Exaurimento De Vias Recursais Lucros Cessantes Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALPHA CLUB EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias
  3. 3 Alegação de violação aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV e 93, IX da Constituição Federal em razão de condenação por lucros cessantes sem apreciação de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias; incide a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não é admitido.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.