AREsp 1710695 - DECISAO

AREsp 1710695 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro deste Superior Tribunal de Justiça, havendo meio recursal ordinário cabível na instância de origem; por isso, nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

Parties
Recorrente: LEONARDO SANTOS FRAGOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Súmula 281/stf, Exaurimento De Vias Recursais, Justiça Gratuita
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Súmula 281/stf Exaurimento De Vias Recursais Justiça Gratuita

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Parties

LEONARDO SANTOS FRAGOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 281 do STF (não exaurimento das instâncias ordinárias)
  3. 3 Previsão normativa para não admissão do recurso (art. 1.030, V, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro deste Superior Tribunal de Justiça, havendo meio recursal ordinário cabível na instância de origem; por isso, nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.