REsp 1616009 - DECISAO

REsp 1616009 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame das alegadas violações constitucionais; aplicou-se, assim, o art. 1.030, I, alínea "a" do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quando a revisão demandar revolvimento fático-probatório
  3. 3 Cabimento da ação civil pública para imposição de obrigação de fazer administrativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame das alegadas violações constitucionais; aplicou-se, assim, o art. 1.030, I, alínea "a" do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.