REsp 1816442 - DECISAO
O recurso extraordinário não foi admitido porque, interposto contra decisão monocrática deste STJ, não houve exaurimento das vias recursais ordinárias, aplicando-se a Súmula 281/STF e o art. 1.030, V, do CPC.
- Parties
- Recorrente: JULIANO MOISES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Admitido Por Ausência De Exaurimento Das Vias Recursais (súmula 281/stf)
- Outcome
- Recurso extraordinário não admitido.
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Exaurimento De Vias Recursais, Admissibilidade De Recurso, Prescrição
Case Brief
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Parties
JULIANO MOISES DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Admitido Por Ausência De Exaurimento Das Vias Recursais (súmula 281/stf)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das vias recursais ordinárias
- 2 Se a sentença de pronúncia desconstituída pelo tribunal a quo pode ser considerada marco interruptivo da prescrição
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não foi admitido porque, interposto contra decisão monocrática deste STJ, não houve exaurimento das vias recursais ordinárias, aplicando-se a Súmula 281/STF e o art. 1.030, V, do CPC.
Court Disposition
Recurso extraordinário não admitido.
Orders
- Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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