AREsp 1693349 - ACORDAO

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Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário pelo regime da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL ERLAM CARVALHO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

RAFAEL ERLAM CARVALHO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário pelo regime da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.